Regularização de poços tubulares
Sendo a água um bem de domínio público, qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizá-la precisa de uma autorização, que é conhecida como outorga. Sem esta autorização, o uso da água é considerado infração ambiental, o que pode resultar em multas e embargos. No Paraná, o órgão responsável pela emissão das outorgas é o […]